A
Câmara de Vereadores de Ilhéus terá que disponibilizar, em juízo, ao
Ministério Público estadual as cópias dos decretos legislativos com o
julgamento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios da
Bahia (TCM/BA) referentes às contas de três ex-prefeitos da cidade. Foi
o que decidiu, na última sexta-feira (5), a juíza Carine Nassri da
Silva, da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
da Comarca, em atenção ao pedido de medida cautelar da promotora de
Justiça Karina Gomes Cherubini, da 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus.
Os decretos deverão estar acompanhados das provas de publicação dos
mesmos pela Casa Legislativa, que tem cinco dias, contados da intimação,
para cumprir a determinação judicial.
Segundo
a promotora de Justiça, desde a instauração de procedimento
administrativo, em 2011 – posteriormente convertido em inquérito civil –
a Câmara resiste em encaminhar toda a documentação requerida. “Não
havendo razão lógica ou jurídica para deixar de encaminhá-la, dúvidas
surgem se a Câmara de Vereadores efetivamente desempenhou seu papel de
fiscalizador das contas públicas da Prefeitura de Ilhéus”, afirma
Cherubini. A rejeição do parecer prévio do TCM pode tornar um prefeito
inelegível. A promotora informa também que, face à negativa da Casa,
requisitou a instauração de inquérito policial contra o ex-presidente da
Câmara Municipal, Edvaldo Nascimento.
Os
documentos pendentes são: os decretos legislativos, com as respectivas
provas de publicação, com o julgamento das contas do ex-prefeito Olímpio
Rehm da Silva, nos exercícios fiscais de 1993 a 1996; os do ex-prefeito
Jabes de Souza Ribeiro, nos exercícios fiscais de 1997 a 2001 e de
2003; e as provas de publicação dos decretos sobre as contas do
ex-prefeito Valderico Luis dos Reis, nos exercícios financeiros de 2005 e
2006, e do ex-prefeito Jabes Ribeiro, nos exercícios financeiros de
2002 e 2004.
Fonte: Ministério Público da Bahia
Fonte: Ministério Público da Bahia
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