Convidados pelo Senado para debater a redução da
maioridade penal, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público
se posicionaram contra as propostas que tramitam na Casa que permitem
prender menores de 18 anos que cometerem crimes. Para a OAB, propostas
assim não ajudam a combater a criminalidade; já para o MP, a redução
fere a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A
audiência pública que ouviu representantes dos dois órgãos foi motivada
por três propostas de emenda à Constituição que tramitam na Casa e
estão prestes a serem votadas pela Comissão de Constituição e Justiça.
O
presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a medida
não trará os resultados esperados pela sociedade. "[A proposta] Não é
adequada para o fim que se destina, ou seja, para diminuir a
criminalização. O sistema penal brasileiro não cumpre com o seu papel”,
argumentou, ressaltando que as prisões no país não ressocializam o
detento. Ele ainda citou normas da
própria Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente que
proíbem a punição penal de menores de 18 anos. Na
mesma linha, a procuradora federal Raquel Elias Dodge afirmou que a
ressocialização e recuperação dos adolescentes infratores depende de
medidas educativas e não punitivas.
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