A lei “Carolina Dieckmann” que, entre outras coisas, torna crime a
invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares, entrará
em vigor nesta terça-feira (2). Sancionada em dezembro de 2012, a alteração do
Código Penal foi apelidada com o nome da atriz global, após fotos em que ela
aparecia nua terem sido divulgadas na internet. A partir deste dia 2 de abril,
crimes desse tipo serão punidos com multa mais detenção de seis meses a dois
anos. Se houver divulgação, comercialização ou envio das informações sensíveis
obtidas na invasão, como comunicações privadas, segredos industriais e dados
sigilosos, a pena pode ser elevada de um a dois terços.
Nenhum comentário:
Postar um comentário