BRASIL - A legislação que vai mudar a vida da família brasileira

Nesta semana, o trabalhador doméstico passa a ser um trabalhador como os outros. O ciclo da aquisição de direitos se encerra (embora a implementação das regras, na prática, ainda deva causar muita discussão nos próximos anos). No país com o maior número de domésticas do mundo, segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho), a mudança trará diversas consequências.
As transformações mais evidentes e imediatas serão no mercado de trabalho: os especialistas debatem se haverá ou não demissões e se o universo dos trabalhadores domésticos vai diminuir. Um segundo conjunto de mudanças deverá ocorrer no dia-a-dia da classe média que, há gerações, se acostumou a ter como garantido o socorro permanente de empregadas. Aqueles cujo orçamento não comportar mais o pagamento da doméstica terão de encontrar novos modos de organizar as tarefas do cotidiano – a arrumação da casa, a preparação de comida, os cuidados com crianças e idosos.
As novas regras brasileiras abrangem todo tipo de trabalhador doméstico – como motoristas, jardineiros e babás -, mas afetarão majoritariamente as mulheres que trabalham como empregadas. De acordo com números do Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), esse universo é hoje de 6,2 milhões, a terceira principal ocupação das mulheres.
Por conta da nova lei, já se pode notar o crescimento da categoria das diaristas. A diarista corresponde à imagem de mulher que tem seu trabalho, tem sua autonomia financeira, tem a sua liberdade. Ela é aquela pessoa que quer voltar para sua casa, como qualquer outra trabalhadora. A diarista, de certa maneira, está no mesmo patamar de qualquer mulher que trabalha o dia todo e depois volta para a casa.
Congresso - Para que as mudanças entrem em vigor, a emenda precisa apenas de mais uma votação no plenário do Senado, o que deverá ocorrer nesta terça-feira sem a resistência dos parlamentares. Na primeira votação, na última terça-feira, a proposta recebeu o aval dos 70 senadores presentes. Na Câmara, foi aprovada nos dois turnos por quase a unanimidade dos deputados. Após a conclusão das votações, a emenda constitucional será promulgada.
O texto em tramitação no Congresso concede 16 direitos assegurados na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), como jornada máxima de oito horas diárias de trabalho, pagamento de adicional noturno, direito a creche para filhos de até cinco anos e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Mas, segundo congressistas, em alguns casos será necessária regulamentação específica, como o direito ao FGTS, hoje facultativo.